Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Pardinho, para obrigá-lo a cumprir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), prestando os serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo no Ninho Verde II, além de restituir todas as taxas de limpeza pagas pelos proprietários do Ninho Verde II no exercício de 2024 e demais, até que o serviço público seja prestado de forma adequada.
Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Paranapanema para que exiba os documentos exigidos pela legislação que disciplina o serviço de transporte de pessoas e veículos via balsa, que faz a ligação de Paranapanema/Itatinga e vice-versa, mediante travessia da Represa Jurumirim: (i) autorização do Departamento Hidroviário do Estado para operação da balsa; (ii) licença da CETESB para a construção do píer em Paranapanema (sito em APP); (iii) registro da balsa na Marinha, licença para navegação e certificado da última vistoria; e (iv) instrumento de concessão outorgada à empresa que opera a balsa.
Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Avaré para que não permita construções futuras e remova as já erigidas à beira da Rodovia Estadual Antônio Salim Curiati, que liga os municípios de Avaré e Cerqueira César, sem observância da faixa de domínio de 50 metros da rodovia e da faixa não edificável de 15 metros prevista no art. 7º do Decreto-Lei 13.626/43.
Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Paranapanema para que não permita construções futuras e remova as já erigidas à beira da Rodovia Municipal Prefeito Tibiriçá, sem observância da faixa de domínio de 50 metros da rodovia e da faixa não edificável de 15 metros, pois os lotes originados do desmembramento objeto da matrícula 76.948 foram realizados ao arrepio da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal 369/1997, a partir da ilicitude e ilegalidade da Lei Municipal 712/2004 que revogou a Lei Municipal 441/1999 em benefício dos pais de Beto Mendes, à época Prefeito do Município de Paranapanema.
Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Águas de Santa Bárbara e o Prefeito Aroldo José Caetano para obrigá-los, nos termos da Lei nº 11.445/07, a elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico que englobe todos os serviços públicos (água, esgoto, lixo e águas pluviais) e toda a área do município.
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